?Criada como resposta ao elevado número de processos com questões jurídicas semelhantes, a sistemática dos recursos repetitivos aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem como importantes aliados os Tribunais de Justiça (TJs) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Em levantamento recente, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do STJ apontou que as cortes de segundo grau foram responsáveis por indicar 18 dos 72 temas jurídicos afetados ao rito dos repetitivos em 2024 – o que representa a contribuição mais expressiva da última década. Em um cenário mais amplo, a participação também é significativa: dos 1.310 temas afetados pelo STJ até hoje, 534 foram sugeridos pelos tribunais locais.
De acordo com o assessor-chefe do Nugepnac, Marcelo Marchiori, o trabalho de identificar controvérsias jurídicas repetitivas nos tribunais de origem e remetê-las ao STJ com sugestão de afetação é fundamental para reduzir o número de processos enviados diariamente à instância superior.
"Recebemos mais de 2.400 processos por dia útil em 2024, por isso é tão importante a atuação colaborativa para racionalizar os trabalhos do STJ. Ao indicar a afetação de um processo para que seja julgado sob o rito dos repetitivos, a corte de origem facilita a solução de inúmeras demandas, o que vai representar, ao final, economia de tempo e segurança jurídica", declarou Marchiori.
Empenho dos tribunais de origem reflete cumprimento de regra processual
O titular do Nugepnac explicou que existem três caminhos para que um recurso seja afetado: por sugestão da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) – atualmente presidida pelo ministro Rogerio Schietti Cruz –, por indicação dos relatores no STJ e ainda por meio de seleção feita pelos tribunais de origem, nos moldes do artigo 1.036, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC).
A legislação processual diz que o presidente ou o vice-presidente desses tribunais devem selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao STJ para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no estado ou na região, conforme o caso.
Em 2024, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se destacou ao selecionar cinco temas repetitivos. No Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), a afetação do Tema 1.302 – que trata da legitimidade de servidor para execução individual de sentença coletiva – foi celebrada como a primeira decorrente de proposta formulada por aquela corte.
No fim do ano, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) propôs a afetação do Tema 1.300, que discute o ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Nas palavras do vice-presidente da corte, desembargador Fausto Campos, a medida "pulverizou" as demandas sobre o assunto.
"É estimulante ver nosso trabalho dando resultado. Quando assumimos a 1ª Vice-Presidência do TJPE, orientamos a equipe para agirmos de acordo com as diretrizes do CPC. E isso incluiu a utilização dos princípios e das técnicas para a formação de precedentes que visam, sobretudo, garantir a isonomia nos julgamentos de ações repetitivas", ressaltou o magistrado.
Troca de experiência entre tribunais fortalece cultura de precedentes
Os bons exemplos são frutos de esforços conjuntos para fortalecer a cultura de precedentes no sistema judiciário brasileiro. O Projeto Imersão: Precedentes na prática, por exemplo, é uma parceria do STJ com o Supremo Tribunal Federal (STF) que promove a troca de experiências, bem como incentiva estratégias de colaboração entre os tribunais para o desenvolvimento de novas soluções que favoreçam o sistema de precedentes qualificados.
As duas edições realizadas em 2024 contaram com representantes de 11 tribunais. Para este ano, estão previstos três encontros com a participação de 15 cortes locais.
A programação dos eventos inclui visitas e palestras nos setores do STJ envolvidos com a gestão de precedentes, como o Nugepnac, a Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância, a Secretaria Judiciária, a Secretaria de Processamento de Feitos, a Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência e a Assessoria de Inteligência Artificial.
Em abril último, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) promoveu o Encontro Nacional de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Enavip), que terminou com a assinatura da Carta de Cuiabá por magistrados de 20 tribunais estaduais.
Entre outros pontos, os TJs assumiram o compromisso de selecionar e indicar ao STJ pelo menos um tema por mês, contendo questão jurídica relevante ou repetitiva. Também ficou definido o objetivo de ampliar o diálogo entre as cortes estaduais, os tribunais superiores – entre eles o STJ – e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aperfeiçoar o sistema de precedentes qualificados.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
