COMUNICADO CG N° 1972/2010
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, divulga-se aos MM. Juízes de Direito, Serventuários da Justiça, Advogados e Público em Geral que, nos autos do Pedido de Providências - Processo n° 2010/00067881, a Corregedoria Geral da Justiça reconheceu não haver qualquer possibilidade de autorização para que servidores do Poder Judiciário participem de treinamentos destinados à coleta, lacração e remessa de materiais biológicos com vistas à realização de exames de investigação de paternidade pelo método do DNA, sob pena de grave desvio de função, com consequente instauração dos procedimentos disciplinares cabíveis.
(20, 22 e 24/09/2010)
