COMUNICADO CONJUNTO N° 547/2025
(Processo nº 2024/60463)
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, que nos Processos da Classe 1116 – Execução Fiscal, nas competências da Execução Fiscal Municipal, Estadual e Federal, sem indicação de advogado cadastrado, sem indicação de incidentes processuais cadastrados e que a última movimentação útil, conforme os parâmetros do Projeto Execução Fiscal Eficiente, tenha ocorrido até 03/03/2025, possuindo qualquer uma das movimentações de sentença listadas abaixo, receberam, em 22/07/2025, a movimentação 60690 – Trânsito em Julgado às partes – com Baixa.
• 60960 - Pela Satisfação da Obrigação;
• 1049 - Pagamento Integral do Débito;
• 60961 - Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação – Sentença Completa;
• 60962 - Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação – Sentença Resumida;
1- Processos não afetados:
A) Processos que receberam a qualquer momento as movimentações abaixo:
• 60304 – Apelação/Razões Juntada;
• 60308 – Apelação Juntada;
• 60309 – Embargos de Declaração Juntados.
• 61071 - Embargos Infringentes na Execução Fiscal Juntados
B) Processo físico com carga em aberto
2 - Antes do lançamento da movimentação 61615 – Arquivamento definitivo, a unidade judicial deverá apurar e realizar cobrança de todas as taxas, honorários e contribuições, conforme o artigo 1.098 das NSCGJ.
3 - Eventual levantamento de constrições judiciais ou penhora poderá ser realizado com o processo baixado.
4 - Fica vedada a reativação processual, salvo se ocorrer o reconhecimento judicial da nulidade da sentença e/ou do trânsito em julgado.
5 - Dúvidas poderão ser dirimidas por meio de chamados (www.suporte.tjsp.jus.br – Categoria: Práticas Cartorárias e Distribuição – Primeira Instância / Oferta: Cível - Execuções Fiscais).
