COMUNICADO CONJUNTO Nº 341/2024
CPA (2013/00183309)
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados e ao público em geral que, a partir de 22/05/2024, será disponibilizada no sistema Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos a modalidade PIX para pagamento de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), devendo ser observado as seguintes diretrizes:
1. A nova forma de recebimento possibilita o pagamento de MLEs por meio de PIX, limitado a valores de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal.
2. Caso o credor tenha solicitado o recebimento do MLE pela modalidade PIX, a unidade judicial deverá selecionar a opção “tipo de finalidade PIX” e expedir um mandado para cada solicitação.
3. No campo “Chave PIX CPF/CNPJ”, insira o CPF ou o CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal. Não serão aceitos outros tipos de chave.
4. Permanecem disponíveis as demais formas de recebimento: a) comparecer ao banco, b) crédito em conta do Banco do Brasil e c) crédito em conta para outros bancos.
5. Material de Capacitação das unidades judiciais: https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/mod/resource/view.php?id=4477
6. Dúvidas serão dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte. tjsp.jus.br), selecionando-se a categoria "Sistemas Corporativos", subcategoria "Portal de Custas".
