DICOGE 2
COMUNICADO CG Nº 133/2024
(Processo 2024/22213)
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por determinação do E. Conselho Nacional de Justiça oriunda do relatório da Inspeção do ano de 2023, ORIENTA aos Senhores Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo para que observem a correta utilização do SAJ, de modo que as certidões de cumprimento de mandados sejam adequadamente juntadas aos autos no prazo de 30 dias. REFORÇA-SE atenção rigorosa às disposições constantes dos artigos 1.034 e 1.251 das NSCGJ.
(05/03/2024)