COMUNICADO CG Nº 99/2024
SPI
(Processo CPA nº 2016/112604)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância do Estado de São Paulo que constam no sistema informatizado oficial:
I. EM RELAÇÃO À TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS:
1) A disponibilização da classe 15192 – Adoção Fora do Cadastro, vinculada aos assuntos 50056 – Unilateral de criança, 50057 – Unilateral de adolescente, 50058 – Direta de criança, 50059 – Direta de adolescente, 50060 – Por família extensa ou ampliada de criança e 50061 – Por família extensa ou ampliada de adolescente, nas competências “Infância e Juventude Cível” e “UDAJ Cível”, para cadastrar as situações de adoção previstas no artigo 50, § 13, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou outras hipóteses excepcionais sem prévia consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e que dispensam a autuação simultânea de procedimento para destituir o poder familiar;
II. EM RELAÇÃO À TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS:
1) Alteração na nomenclatura do assunto 9994 – Dano Ambiental (Antes: 9994 – Indenização por Dano Ambiental), para identificar as discussões que envolvem o ressarcimento por danos ambientais a cargo do Estado. Consequentemente, o assunto 10438 – Dano Ambiental foi desativado;
2) A disponibilização do assunto 15302 – Cadastro Ambiental Rural, vinculado às classes 63 – Ação Civil Coletiva, 65 – Ação Civil Pública, 66 – Ação Popular, 15160 – Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial, 120 – Mandado de Segurança Cível, 119 – Mandado de Segurança Coletivo, 7 – Procedimento Comum Cível e 11875 – Reclamação Pré-processual nas competências “Registros Públicos”, “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Municipal”, “UDAJ Cível”, “Plantão Cível” e “Conciliação”, conforme o caso, para identificar as discussões sobre prática de aquicultura em áreas de preservação permanente que exigem a inscrição do imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural);
3) A disponibilização do assunto 15301 – Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental, vinculado às classes 63 – Ação Civil Coletiva, 65 – Ação Civil Pública, 66 – Ação Popular, 119 – Mandado de Segurança Coletivo, 152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 151 – Liquidação por Arbitramento, 154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 – Liquidação Provisória por Arbitramento, 14695 – Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, 11875 – Reclamação Pré-processual e 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial, nas competências “Acervo Cível”, “Cível”, “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “UDAJ Cível”, “Plantão Cível”, “Conciliação”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual” e “Anexo Jefaz Estadual”, conforme o caso, para identificar as questões referentes à responsabilização objetiva do poluidor e o dever de indenizar pelos danos morais coletivos causados pela degradação do meio ambiente provocada por sua atividade;
4) A disponibilização do assunto 15300 – Pagamento por Serviços Ambientais, vinculado às classes 7 – Procedimento Comum Cível, 11875 – Reclamação Pré-processual, 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial e 14695 – Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas competências “Acervo Cível”, “Cível”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Execução Contra a Fazenda”, “UDAJ Cível”, “Conciliação”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual” e “Anexo Jefaz Estadual”, conforme o caso, para identificar as discussões sobre a transação voluntária em que há transferência de recursos financeiros ou outra forma de remuneração por serviços que estimulam a manutenção, recuperação ou a melhoria de ecossistemas;
5) A disponibilização do assunto 11001 – Consignação de Chaves, vinculado às classes 7 – Procedimento Comum Cível, 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível e 14695 – Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas competências “Acervo Cível”, “Cível”, “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Juizado Especial Cível”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado Itinerante”, “Juizado Especial Cível – Anexo ME e EPP”, “UDAJ Cível”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual” e “Anexo Jefaz Estadual”, conforme o caso, para identificar as discussões envolvendo a rescisão do contrato de locação de bem imóvel;
6) A disponibilização do assunto 12197 – Contra pessoas não identificadas como mulher, vinculado às classes 1461 – Auto de Apreensão em Flagrante, 1462 – Relatório de Investigações, 1463 – Boletim de Ocorrência Circunstanciada, 1464 – Processo de Apuração de Ato Infracional, 12423 – Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional, 193 – Produção Antecipada da Prova e 15172 – Medidas de Proteção – Criança e Adolescente (Lei 13.431) Infracionais nas competências “Infância e Juventude Infracional” e “Plantão Infância – Infracional”, para classificar os atos infracionais análogos a lesões corporais decorrentes de violência doméstica quando a vítima não se identificar como mulher.
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição.
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição.
