COMUNICADO CG Nº 01/2024
(Processo nº 2023/80803)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e Distribuidores da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados que, nos termos da Resolução n° 889/2023, foi instalada em 18/12/2023 a Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba, com início de funcionamento em 08/01/2024, sem redistribuição de processos para a nova Vara, devendo ser observadas as seguintes orientações:
1) A competência em que se encontram cadastrados os processos de família e sucessões que não foram redistribuídos das Varas Cíveis para a Vara da Família e das Sucessões será alterada, por meio de ajustes na base de dados, de “Família e Sucessões” para “Acervo Família e Sucessões”. Os processos digitais permanecerão no fluxo de trabalho “Família e Sucessões – Atos”, sem alteração nas filas de trabalho;
2) A competência “Acervo Família e Sucessões” foi disponibilizada no peticionamento eletrônico de iniciais para a Comarca de Indaiatuba e deverá ser utilizada exclusivamente nos casos de distribuição por dependência aos processos de família e sucessões que não foram redistribuídos para a nova Vara instalada, devendo constar na petição inicial requerimento nesse sentido com expressa indicação do número do processo que em tese a justifica;
3) Até que seja concluída a alteração da competência dos processos a distribuição das ações cadastradas na competência descrita no item anterior não será automática, cabendo ao Distribuidor efetuar, excepcionalmente, a distribuição “por direcionamento” informando no campo “motivo” o número do processo referência (dependência) indicado na petição inicial;
4) Assim que concluída a alteração da competência dos processos, a distribuição será automática e no peticionamento eletrônico de iniciais serão liberados novos campos: deverão ser preenchidos obrigatoriamente o tipo de distribuição “por dependência”, o número do processo referência (dependência) e o fundamento legal. No tipo de distribuição “por dependência” o sistema realizará a distribuição para a Vara em que tramita o processo de referência.
