COMUNICADO CG Nº 06/2024
(Processo CPA nº 2016/00112604)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo que constam do sistema informatizado oficial:
I. EM RELAÇÃO À TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS:
1) A desativação da classe 231 – Impugnação ao Valor da Causa Cível, em razão da perda de objeto taxonômico fundada no artigo 293, do Código de Processo Civil;
II. EM RELAÇÃO À TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS:
1) A alteração da nomenclatura dos assuntos 10503 – Serviços de Saúde (filho de 10502 – Indenização por Dano Material < 9991 – Responsabilidade da Administração), 9995 – Serviços de Saúde (filho de 9992 – Indenização por Dano Moral < 9991 – Responsabilidade da Administração), 10440 – Serviços de Saúde (filho de 10439 – Indenização por Dano Material < 10431 – Responsabilidade Civil) e 10434 – Serviços de Saúde (filho de 10433 – Indenização por Dano Moral < Responsabilidade Civil), os quais eram identificados por “Erro Médico”;
2) A alteração da nomenclatura dos assuntos 6098 – Aposentadoria Rural (Art. 48/51) e 6097 – Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), os quais eram identificados por 6098 – Rural (Art. 48/51) e 6097 – Urbana (Art. 48/51), respectivamente;
3) A disponibilização do assunto complementar 12410 – Nulidade – Intimação Sem Observância das Prescrições Legais, cuja função consiste em identificar questões sobre nulidade de intimação fundadas em outras causas não relacionadas à ausência de nome das partes ou de qualquer identificação obrigatória de advogado ou sociedade de advogados na intimação, as quais encontram-se em produção os códigos 12404 – Nulidade – Ausência de Nome das Partes e 12405 – Nulidade – Ausência de Identificação de Advogado ou Sociedade de Advogados;
3.1) Em consequência da disponibilização do assunto descrito no item anterior, enquanto não disponibilizada a ferramenta de sistema que permita ao advogado cadastrar o assunto complementar no peticionamento eletrônico, a unidade judicial deverá completar o cadastro do processo no campo correspondente.
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição.
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição.
