COMUNICADO CG n° 28/2023
(Processo n° 2022/102679)
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, considerando o disposto no artigo 285, parágrafo único, do Código de Processo Civil, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores dos Distribuidores da Primeira Instância que a publicação de processos distribuídos no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) deve ser providenciada diariamente pelo Distribuidor. COMUNICA ainda que em virtude de o sistema de peticionamento eletrônico inicial de 1º Grau estar ininterruptamente disponível para acesso e diante da liberação da funcionalidade de distribuição automática em diversas competências, na publicação de processos distribuídos deve ser incluído o período referente aos dias sem expediente forense (finais de semana e feriado).
