COMUNICADO CG Nº 609/2022 - DICOGE 1.1
(PATERNIDADE RESPONSÁVEL)
A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA os MM. Juízes Corregedores Permanentes dos Oficiais de Registro Civil das
Pessoas Naturais do Estado de São Paulo e os MM. Juízes das Varas da Infância e da Juventude da Capital, responsáveis pelos
trabalhos referentes ao Projeto Paternidade Responsável, de que a partir de 25/10/2022 deverão dar início aos procedimentos
correspondentes, com término até 31/03/2023, impreterivelmente, conforme estabelecido no Parecer Normativo aprovado nos
autos do Processo CG nº 2006/2387, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico dos dias 18, 19 e 23/09/2008 e novamente
nos dias 23, 25 e 30/09, 06 e 08/10/2009. Para melhor clareza, observa-se que os trabalhos programados se restringirão aos
alunos novos, matriculados para início das aulas nos anos de 2020, 2021 e 2022. A Corregedoria Geral da Justiça INFORMA,
ainda, que a apresentação dos dados será feita por meio de planilha, disponível através do SISTEMA MOVJUD, a ser preenchida
com os resultados obtidos e encaminhada no mês de abril/2023, observando que o preenchimento é obrigatório e se dará de
forma individual por cada unidade judicial, bem como que não serão aceitos relatórios enviados por qualquer outro meio, físico
ou eletrônico, os quais serão devolvidos ao remetente, sem análise ou contabilização das informações.
(DJE de 03, 10, 17, 20, 21 e 24/10/2022)
