COMUNICADO CG Nº 556/2022
(CPA 2021/103575)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância que:
1) A partir de 05/09/2022 fica implantado o Agendamento de Audiências Virtuais com a Fundação Casa em todo o Estado, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, para as audiências e cumprimento de mandados pelos Oficiais de Justiça nas Unidades da Fundação da Capital, observando-se o Comunicado CG n°284/2020.
2) Nos dias de expediente forense as audiências virtuais serão agendadas às segundas, quartas e sextas-feiras no período das 09 às 17 horas e às terças e quintas-feiras no período das 12 às 17 horas.
2.2) Os juízes devem zelar pela observância dos horários para realização das audiências, evitando restrição desnecessária na pauta de audiências da "sala virtual", bem como proceder à pronta liberação do horário, caso o ato seja cancelado. A realização da audiência não poderá exceder o horário reservado na estação, salvo se estiver vago o período seguinte, sem prejudicar ou atrasar horários reservados por outros juízos;
2.3) Havendo adolescentes em unidades diferentes da Fundação Casa o agendamento deverá ser realizado nas salas de audiência de cada unidade da Fundação Casa
2.4) Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal do adolescente, quando da comunicação da data e horário da audiência à unidade de custódia, será determinado que além do adolescente, sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele semelhança.
3) O cumprimento de mandados pelos Oficiais de Justiça nas Unidades da Fundação Casa da Capital também deverá ser realizado mediante o agendamento, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, ficando reservadas as terças e quintas-feiras das 10 às 12 horas.
3.1) Os mandados e os documentos que os acompanham deverão ser encaminhados quando do agendamento para os e-mails das unidades da Fundação Casa (item 4) onde será cumprido o ato.
3.2) Os documentos assinados pelo adolescente quando do cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça serão digitalizados pela Fundação Casa e encaminhados para o e-mail do Oficial de Justiça responsável pela diligência. Os originais destes documentos serão encaminhados para as respectivas Varas.
4) A relação das salas de audiência e e-mails está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios (Infância e Juventude>Audiências Virtuais).
5) Material de Apoio encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1815
6) Fica revogado o Comunicado CG nº 2900/2021.
7) Dúvidas serão dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de chamados (https://suporte.tjsp.jus.br/) . O usuário deverá escolher a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância” > Subcategoria Área Criminal, Execução Criminal e Infância Infracional: Procedimentos - Infância e Juventude Infracional
