COMUNICADO CG Nº 487/2022
(Processo CPA nº 2017/00110745)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Colégios Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais que estão disponíveis no sistema informatizado oficial
1) os assuntos 12808 – Cobrança de Taxa de Matrícula e 14178 – Renovação de Matrícula – Inadimplência, para classificar discussões relativas ao direito de acesso à educação nas instituições de ensino superior, vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Cível”, “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização;
2) o assunto 14909 – Prisão Ilegal, para identificar discussões sobre responsabilidade da Administração por danos morais decorrentes de prisão ilegal/erro judiciário, vinculado a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”;
3) os assuntos 10255 – Invalidez Permanente, 14194 – Acidente em Serviço, 14180 – Moléstia Profissional ou Doença Grave, ligados ao tema aposentadoria de servidor público civil, vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”;
4) os assuntos 10261 – Licença-Prêmio, 10700 – Contagem em Dobro e 10701 – Pagamento em Pecúnia, estruturados no tema de licenças / afastamentos de servidor público civil, vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”;
5) os assuntos 10253 – Restabelecimento e 14195 – Maioridade, relacionados a pensão de servidor público civil, vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”;
6) os assuntos 10225 – Acumulação de Cargos, 14200 – Limite de Carga Horária – Jornada Semanal, 14198 – Natureza do Cargo Acumulável, 14199 – Regime de Dedicação Exclusiva; 10236 – Promoção / Ascenção e 14201 – Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses, identificam questões relacionadas ao regime estatutário de servidor público civil, estão vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”;
7) os assuntos 10298 – Diárias e Outras Indenizações, 14708 – Ajuda de Custo, 14709 – Auxílio-Moradia, 14710 – Diárias e 14711 – Indenização de Transporte; 10301 – Férias, 14712 – Conversão em Pecúnia, 10883 – Fruição / Gozo e 10884 – Indenização / Terço Constitucional; 10221 – Isonomia/Equivalência Salarial, 14744 – Paridade Salarial; 14241 – Restituição ao Erário e 14707 – Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada, classificam questões referentes ao sistema remuneratório e benefícios de servidor público civil, estão vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”;
8) o assunto 15008 – Mudanças Climáticas, para cadastrar as demandas fundadas em normas ou fatos relacionados à diminuição das mudanças climáticas, vinculado a classes processuais no grupo “Turma de Uniformização”;
9) o assunto 11990 – Usucapião de bem móvel, destinado a identificar discussões sobre forma de aquisição da propriedade de bem móvel, vinculado a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Cível” e “Turma de Uniformização”;
10) os assuntos 14917 – Cessão de Direitos, 14918 – Confissão/Composição de Dívida, 14916 – Fornecimento, 14915 – Despejo por Inadimplemento; 14740 – Protesto de CDA; 14919 – Atraso na Entrega do Imóvel, 14921 – Direito Autoral (subordinados a “Indenização por Dano Material”), 14920 – Atraso na Entrega do Imóvel e 14922 – Direito Autoral (subordinados a “Indenização por Dano Moral”), identificam questões relacionadas a espécies de contratos, títulos de crédito e responsabilidade civil, respectivamente, estão vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Cível”, “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”, sendo neste acrescido as vinculações com os assuntos 10439 – Indenização por Dano Material e 10433 – Indenização por Dano Moral;
11) os assuntos 14759 – Tratamento Domiciliar (Home Care), ligado a “Sistema Único de Saúde (SUS)”, e 14760 – Tratamento Domiciliar (Home Care), ligado à saúde suplementar, visam classificar demandas onde se busca incluir paciente no Programa de Tratamento Domiciliar (Home Care), vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Cível”, “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”;
12) os assuntos 14757 – Crédito Direto ao Consumidor – CDC, 14758 – Crédito Rotativo e 14926 – Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo; 12042 – Análise de Crédito e 14925 – Repetição do Indébito, para classificar questões relativas ao contrato de consumo e à responsabilidade do fornecedor, respectivamente, estão vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Cível”, “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas, acrescida das vinculações com o assunto 10945 – Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, e “Turma de Uniformização”, acrescida das vinculações com o assunto 7779 – Indenização por Dano Moral;
13) o assunto 14841 – Defensores Dativos ou Ad Hoc, para funcionar na identificação de ações sobre honorários de advogado dativo, vinculado a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Cível”, “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas e “Turma de Uniformização”;
14) o assunto 14950 – Pagamento, destinado a classificar demandas sobre extinção do crédito tributário em razão do pagamento do débito, desde que não inscrito na dívida ativa, vinculado a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”;
15) os seguintes assuntos pertencentes aos “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”, vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Criminal” e “Turma de Uniformização”:
15.1) 14800 – Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função, relativo aos crimes contra a administração ambiental;
15.2) 14779 – Caça Ilegal e Condutas Equiparadas, 14780 – Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal, 14781 – Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas e 14782 – Maus Tratos, referentes aos crimes contra a fauna;
15.3) 14790 – Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira, 14792 – Dano à Propriedade, 14786 – Destruição ou Degradação, 14787 – Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio, 14789 – Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas, 14791 – Mineração Ilegal em Floresta e 14793 – Outros Atos Contra o Meio Ambiente, referentes aos crimes contra a flora;
15.4) 14798 – Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores e 14795 – Mineração Ilegal, relacionados aos crimes de poluição;
15.5) os assuntos 3622 – Agrotóxicos e 3627 – Pesca foram desativados;
16) o assunto 10626 – Indulto, destinado a classificar discussões envolvendo a concessão de indulto, em sede de execução penal, fundadas em “decreto natalino” editado pelo Presidente da República, vinculado a classes processuais no grupo “Turma de Uniformização”;
17) os assuntos 14875 – Ação Controlada, 14876 – Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos, 14877 – Colaboração Premiada, 14878 – Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações e 14879 – Infiltração de Agentes, destinados a identificar discussões acerca dos meios de obtenção da prova previstos na Lei nº 12.850/2013, vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Criminal” e “Turma de Uniformização”;
18) o assunto 12640 – Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal – PIC-MP, para identificar os questionamentos sobre encerramento do procedimento inquisitório ministerial, vinculado a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Criminal” e “Turma de Uniformização”;
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
