COMUNICADO CG Nº 389/2022
(CPA nº 2022/64952)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais com competência nas matérias criminal e execução criminal que:
1) Estão disponíveis 5.000 (cinco mil) equipamentos destinados exclusivamente ao monitoramento eletrônico (tornozeleiras) nos casos de réus beneficiados com medidas cautelares em substituição à prisão e sentenciados do regime semiaberto nas saídas temporárias, desde que já estejam inseridos em uma das Unidades Prisionais da SAP;
2) A solicitação dos equipamentos não se aplica às decisões proferidas durante as audiências de custódia nem às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (inexiste ferramenta que comunique a vítima de Violência Doméstica da aproximação do agressor);
3) A solicitação dos equipamentos, disponíveis para todo o Estado de São Paulo nas hipóteses descritas no item 01, deverá ser encaminhada por ofício direcionado à Secretaria da Administração Penitenciária - Centro de Controle e Operações Penitenciárias, no e-mail cecop.sap@sp.gov.br
