COMUNICADO CG nº 483/2022
(Processo nº 2019/111793 e 2020/77995)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores dos Colégios Recursais e das Unidades Judiciais de 1º grau, que em observância ao procedimento disposto no Comunicado CG nº 379/2020, que dispõe sobre o encaminhamento de Recursos Extraordinários ao STF, com fundamento na Súmula 640 do STF:
1) As Unidades Judiciais de 1ª Instância e Colégios Recursais deverão proceder à regularização do efetivo recebimento dos autos eletrônicos, conforme lista em anexo, até o dia 31/07/2022.
2) Os processos que não forem devidamente regularizados até a data supramencionada receberão o registro automático de “Autos disponibilizados à origem”, de forma a indicar a todos os interessados, a atualização da situação processual.
3) As orientações quanto ao registro do recebimento dos autos eletrônicos, consta do Manual STF-Tribunais (páginas 17/20) e pode ser acessado através do link: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoIntegracaoVersoesAnteriores/anexo/STFtribunais.pdf
