COMUNICADO CG Nº 379/2022
(Processo CPA nº 2022/00022271)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo que, em relação aos feitos da área penal, constam do sistema informatizado oficial
1) o assunto 14731 – Fraudes em Certames de Interesse Público, vinculado a classes processuais de natureza processual penal, nas competências “Plantão Criminal”, “Acervo Criminal”, “Criminal”, “Crimes Tributários / Organização Criminosa”, “DIPO – Depto de Inquéritos Policiais” e “Colégio Recursal – Recurso Criminal”;
1.1) sua função é identificar a apuração do delito previsto no artigo 311-A do Código Penal; seu alcance é de âmbito nacional fazendo com que o código 50214 – Fraude em certames de interesse público seja desativado, bem como revoga a primeira parte do Comunicado SPI nº 20/2019;
2) o assunto 14942 – Violência Psicológica Contra a Mulher, subordinado a estrutura de “Crimes contra a liberdade pessoal”;
3) assuntos da estrutura “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”, organizados em subníveis da seguinte forma:
3.1) o assunto 3623 – Atividades Nucleares com os assuntos-filhos 14805 – Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo, 14804 – Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação e 14803 – Tráfico de Material Nuclear;
3.2) os assuntos 14800 – Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função, 14801 – Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei e 14802 – Falsidade, na estrutura “Crimes contra a administração ambiental”;
3.3) os assuntos 14779 – Caça Ilegal e Condutas Equiparadas, 14780 – Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal, 14785 – Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal, 14783 – Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/ Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água, 14781 – Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas, 14782 – Maus Tratos e 14784 – Pesca Ilegal como membros da estrutura “Crimes contra a Fauna”;
3.4) os assuntos 14790 – Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira, 14792 – Dano à Propriedade, 14786 – Destruição ou Degradação, 14788 – Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica, 14787 – Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio, 14789 – Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas, 14791 – Mineração Ilegal em Floresta e 14793 – Outros Atos Contra o Meio Ambiente, membros da estrutura “Crimes contra a Flora”;
3.5) os assuntos 14798 – Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores, 14795 – Mineração Ilegal, 14799 – Outros Atos Contra o Meio Ambiente, 14796 – Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa, 14797 – Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa e 14794 – Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes como membros da estrutura de “Poluição”;
4) a desativação das vinculações entre classes processuais e os assuntos 3624 – Caça e 3627 – Pesca, em razão da ampliação taxonômica da estrutura “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”;
5) o assunto 14943 – Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher, com o objetivo de classificar as questões fundadas no § 13 do artigo 129 do Código Penal;
6) o assunto 10626 – Indulto, estruturado como subnível de “Parte Geral”, para identificar as discussões sobre concessão de indulto coletivo mediante “decreto natalino do Presidente da República;
7) os assuntos 10891 – Habeas Corpus – Cabimento, 11704 – Habeas Corpus – Liberatório e 11705 – Habeas Corpus – Preventivo, vinculados à classe 307 – Habeas Corpus Criminal, visa identificar as impetrações em face de decisões não transitadas em julgado;
8) os assuntos 14875 – Ação Controlada, 14876 – Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos, 14877 – Colaboração Premiada, 14878 – Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações e 14879 – Infiltração de Agentes, a fim de classificar as pretensões relativas aos meios de obtenção da prova previstos na Lei nº 12.850/2013;
9) o assunto 12640 – Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal – PIC-MP, vinculado à classe 1733 – Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP), para identificar pedidos de arquivamento ou seu questionamento. Para efeitos estatísticos, sua utilização deve cumulada com o assunto correspondente ao delito investigado (direito material);
10) o assunto 14882 – Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária, subnível de “Questões Incidentes”, está vinculado a classe 1298 – Processo Administrativo nas competências “Execução Criminal” e “Acervo Juizado Especial Criminal”;
11) o assunto 14935 – Monitoração Eletrônica – Medida Cautelar para identificar os requerimentos sobre medida cautelar de monitoração eletrônica em substituição à prisão, vinculado a classes processuais nas competências “Crimes Falimentares”, “Plantão Criminal”, “Acervo Criminal”, “Crimes Tributários/ Organização Criminosa, “Criminal”, “DIPO – Depto de Inquéritos Policiais”, “Criminal SANCTVS”, “Júri” e “Juizado Criminal – Violência Doméstica”;
12) os assuntos 14954 – Inspeção em Estabelecimento Penal, 14955 – Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios e 14956 – Interdição de Estabelecimento Penal vinculados a classes processuais nas competências “Execução Criminal” e “Corregedoria dos Presídios”;
12.1) a desativação das vinculações envolvendo os assuntos 50171 – Visitas periódicas aos estabelecimentos penais e 50167 – Interdição de estabelecimento prisional, a fim de privilegiar os códigos 14954 e 14956, respectivamente, cuja utilização se aplica em nível nacional;
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
