COMUNICADO CG Nº 297/2022
(Processo Digital nº 2022/37060)
A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a Resolução CNJ 287/2019 e em observância à decisão proferida no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0007310-23.2019.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, ALERTA os Senhores Magistrados Corregedores das Unidades Prisionais para a necessidade de inspeções com especial atenção à identificação e ao cumprimento dos direitos das pessoas indígenas custodiadas, com registro dos quantitativos atualizados no Cadastro Nacional de Inspeções de Estabelecimentos Penais (CNIEP). A identificação da(s) pessoa(s) como indígena(s) nos sistemas utilizados na tramitação processual, a fim de viabilizar a análise de sua situação, deverá ser realizada nos termos dos procedimentos contidos no Comunicado CG nº 185/2020 (DJE de 04/08/2021, pág. 7).
