COMUNICADO CG Nº 264/2022
(Protocolo CPA nº 2021/00036492)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância do Estado de São Paulo que:
1) foram disponibilizadas no sistema informatizado oficial as vinculações entre assuntos processuais e a classe 14991 – Classificação de Crédito Público, na competência “Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial”;
2) não obstante a previsão legal de instauração, de ofício, do incidente de classificação de crédito público, a Fazenda Pública credora poderá provocar a instauração do incidente via peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, observado o Comunicado CG nº 219/2018;
3) a medida decorre da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ em razão da necessidade de identificar o procedimento previsto no Artigo 7º-A, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial);
4) dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
