COMUNICADO CG Nº 80/2022
(Processo CPA nº 2017/00110745)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Colégios Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais que estão disponíveis no sistema informatizado oficial
1) a classe 14701 – Habeas Data Criminal vinculada a assuntos processuais nos grupos “Turmas Recursais – Criminal” e “Turma de Uniformização”;
2) o assunto processual 50296 – Proteção de dados pessoais (LGPD) vinculado a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização” para identificar as questões relativas à Lei Geral de Proteção de Dados. Enquanto não disponibilizada ferramenta de sistema no peticionamento eletrônico, a unidade judicial deverá completar o cadastro do processo mediante a utilização dos códigos 14204 – Privacidade e 14203 – Proteção de Dados Pessoais no campo correspondente ao assunto complementar;
3) os assuntos 14131 – Dispensa, 14132 – Inexigibilidade, 14133 – Concorrência, 14136 – Concurso, 14135 – Convite, 14137 – Leilão, 14140 – Eletrônico, 14139 – Presencial e 14134 – Tomada de Preço vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”, para identificar as questões relativas ao processo licitatório;
4) os assuntos 14141 – Descontos indevidos e 14147 – Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”, a fim de cadastrar as discussões sobre o sistema remuneratório e benefícios dos militares;
5) os assuntos 10502 – Indenização por Dano Material, 14148 – Acidentes, 14149 – Exposição a Substâncias Tóxicas – Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/ Mercúrio/ Outros), 14166 – Ausência/ Deficiência de Fiscalização, 14150 – Concurso Público – Nomeação/ Posse Tardia, 14154 – Devolução de Cheques, 14155 – Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito, 14159 – Política de Preços, 14156 – Protesto Indevido de Títulos, 14157 – Roubo/ Leilão Indevido de Bem Empenhado, 14158 – Saque Fraudulento e 14161 – Tráfego de Veículo com Excesso de Peso vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização” para classificar os pedidos relacionados à responsabilidade da Administração;
6) os assuntos 9992 – Indenização por Dano Moral, 14162 – Acidentes, 14175 – Assédio Moral, 14165 – Concurso Público – Nomeação/ Posse Tardia, 14168 – Devolução de Cheques, 14169 – Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito, 14173 – Política de Preços, 14170 – Protesto Indevido de Títulos e 14174 – Tráfego de Veículo com Excesso de Peso vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização” destinados a identificar os pedidos referentes à responsabilidade da Administração;
7) os assuntos 14146 – Tarifa, 13186 – Horas Extras, 13209 – Intervalo e 13295 – Revisão vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”, com o objetivo de classificar, respectivamente, as discussões sobre a legalidade da majoração da tarifa do serviço de energia elétrica promovida pelas Portarias 38/1986 e 45/1986 do DNAEE, sobre a jornada de trabalho do servidor público civil, e também a respeito da pensão do servidor público;
8) os assuntos 12935 – Bem de Família Legal, 7661 – Bem de Família (Voluntário), 4939 – Desconsideração da Personalidade Jurídica, 14237 – Sistema Financeiro Imobiliário e 14694 – DPVAT nos grupos “Turmas Recursais – Cível”, “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização” para classificar as discussões referentes às espécies de bem de família, ao direito da personalidade, ao adimplemento e extinção contratuais e à responsabilidade civil, respectivamente;
9) o assunto processual 50297 – Proteção de dados pessoais (LGPD) vinculado a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Cível” e “Turma de Uniformização” para identificar as questões relativas à Lei Geral de Proteção de Dados. Enquanto não disponibilizada ferramenta de sistema no peticionamento eletrônico, a unidade judicial deverá completar o cadastro do processo mediante a utilização dos códigos 14207 – Privacidade e 14206 – Proteção de Dados Pessoais no campo correspondente ao assunto complementar;
10) os assuntos 11807 – Tarifas e 12931 – Cobrança vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Cível e “Turma de Uniformização”, com o objetivo de classificar as discussões sobre contratos bancários e sobre valores cobrados em cursos extracurriculares em desacordo com o sistema do Código de Defesa do Consumidor;
11) os assuntos ligados ao Direito Penal 14236 – Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade, 14705 – Ato Obsceno, 14706 – Escrito ou Objeto Obsceno, 14703 – Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual, 14104 – Condição da Pessoa Idosa, 14105 – Condição de Pessoa Portadora de Deficiência, 14101 – Cor, 14102 – Etnia, 14107 – Identidade de Gênero, 14106 – Orientação Sexual, 14103 – Origem, 14100 – Raça, 14684 – Perseguição, 3520 – Crimes contra a Paz Pública, 3388 – Periclitação da Vida e da Saúde e 14690 – Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial foram vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Criminal” e “Turma de Uniformização”. As vinculações envolvendo o assunto 3469 – Ultraje Público ao Pudor (Ato/ Escrito Obsceno) foram colocadas fora de uso;
12) os assuntos 13068 – Assinatura Eletrônica / Digital, 13162 – Estatuto Social da Empresa, 13267 – Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais e 13307 – Tácito, que pertencem ao tema “Procuração”; o assunto 13259 – Preposto que pertence ao tema “Representação em Juízo”; os assuntos 13385 – Contratuais, 13537 – Sucumbenciais e 13541 – Suspensão da Cobrança – Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita, que pertencem ao tema “Honorários Advocatícios” foram vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Cível”, “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização” para identificação das discussões de natureza processual;
13) os assuntos 13089 – Cerceamento de Defesa, 13212 – Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita e 13233 – Negativa de Prestação Jurisdicional, relacionados ao tema “Nulidade”; os assuntos 13201 – Inépcia da Inicial e 13252 – Perempção, ligados ao tema “Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito”; os assuntos 12965 – Conflito de Competência, 14068 – Exceção de Incompetência Territorial, 13099 – Competência Funcional, 13100 – Competência Territorial, 13109 – Conexão e 13263 – Prevenção, referentes ao tema “Jurisdição e Competência”; os assuntos 13045 – Ação Anulatória e 13150 – Embargos de Terceiro, relacionados ao tema “Objetos de Cartas Precatórias/de Ordem”; os assuntos 13188 – Impedimento e 13304 – Suspeição, referentes aos “Auxiliares da Justiça”; os assuntos 12952 – Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, 12954 – Ausência Injustificada de Testemunha, 12977 – Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça, 13008 – Multa do Art. 475-J do CPC, 13009 – Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado, 13010 – Multa por Descumprimento de Ordem Judicial e 13011 – Multa por ED Protelatórios, relativos ao tema “Penalidades Processuais”; os assuntos 13085 – Bloqueio / Desbloqueio de Valores, 13149 – Efeito Suspensivo a Recurso, 13603 – Perda de Eficácia e 13306 – Suspensão da Execução, relativos ao tema “Antecipação de Tutela / Tutela Específica; os assuntos 13614 – Alteração da Ordem de Produção, 13407 – Distribuição Dinâmica – Inversão, 13608 – Prova Ilícita e 13294 – Repetição da Prova, referentes à “Prova” e “Ônus da Prova”; e o assunto 13036 – Remessa Necessária, relacionado ao tema “Recurso”, foram vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Cível” e “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” para identificação das discussões de natureza processual. As vinculações envolvendo o assunto 8888 – Dos Auxiliares da Justiça foram colocadas fora de uso;
14); o assunto 14240 – Matrícula – Ausência de Pré-Requisito, vinculado a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Cível”, “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”, a fim de identificar as discussões referentes ao direito de acesso à educação;
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
