COMUNICADO CG Nº 161/2022
(Processo CPA nº 2007/00037167)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo, em relação aos feitos da área cível, que foram disponibilizados perante o sistema informatizado oficial
1) a classe 14677 – Regulamentação de Vistas, vinculada ao assunto 5805 – Regulamentação de Visitas, nas competências “Família e Sucessões”, “Acervo Família e Sucessões”, “Plantão Cível” e “UDAJ Cível”;
2) a classe 58 – Interdição/Curatela vinculada aos assuntos 12243 – Remoção e 12244 – Dispensa nas competências “Família e Sucessões”, “Acervo Família e Sucessões”, “Especial Relativo ao Idoso”, “UDAJ Cível”, “Plantão Cível” e “Colégio Recursal – Recurso Cível”, em razão da desativação da classe 12234 - Curatela;
3) a classe 12389 – Ação de Partilha vinculada aos assuntos 7664 – Dissolução, 7677 – Reconhecimento/Dissolução e 7672 – União Homoafetiva nas competências “Família e Sucessões”, “Acervo Família e Sucessões” e “UDAJ Cível”;
4) a classe 14671 – Guarda de Família vinculada aos assuntos 5802 – Guarda e 10936 – Guarda com genitor ou responsável no exterior, nas competências “Família e Sucessões”, “Acervo Família e Sucessões”, “Plantão Cível” e “UDAJ Cível”;
5) a classe 14695 – Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nas competências “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Municipal”, Anexo Jefaz Estadual”, “Juizado da Fazenda Estadual”, “UDAJ Cível”;
6) o assunto 14130 – Sistema Prisional vinculado às classes processuais presentes nas competências “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Colégio Recursal – Recurso Cível”, “UDAJ Cível” e “Conciliação”;
7) os assuntos 14133 – Concorrência, 14136 – Concurso, 14135 – Convite, 14137 – Leilão, 14140 – Eletrônico (“Pregão”), 14139 – Presencial (“Pregão”) e 14134 – Tomada de Preço, 14141 – Descontos Indevidos e 14147 – Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada, disponíveis nas competências “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “UDAJ Cível”, “Conciliação”, “Colégio Recursal – Recurso Cível”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual”, “Anexo Jefaz Estadual” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”;
8) os assuntos 14148 – Acidentes, 14149 – Exposição a Substâncias Tóxicas – Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras), 14166 – Ausência / Deficiência de Fiscalização, 14150 – Concurso Público – Nomeação / Posse Tardia, 14154 – Devolução de Cheques, 14155 – Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito, 14159 – Política Pública de Preços, 14156 – Protesto Indevido de Títulos, 14157 – Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado, 14158 – Saque Fraudulento e 14161 – Tráfego de Veículo com Excesso de Peso, 14162 – Acidentes, 14175 – Assédio Moral, 14165 – Concurso Público – Nomeação/Posse Tardia, 14168 – Devolução de Cheques, 14169 – Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito, 14173 – Política Pública de Preços, 14170 – Protesto Indevido de Títulos e 14174 – Tráfego de Veículo com Excesso de Peso, referentes a pedidos de indenização decorrentes de responsabilidade da Administração, disponíveis nas competências “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Execução Contra a Fazenda”, “UDAJ Cível”, “Conciliação”, “Colégio Recursal – Recurso Cível”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual”, “Anexo Jefaz Estadual” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”;
9) o assunto 14176 – Tarifa, voltado a classificar as discussões sobre a legalidade da majoração da tarifa de energia elétrica promovida pelas Portarias nº 38/1986 nº 45/1986 do DNAEE, vinculado às classes 65 – Ação Civil Pública, 120 – Mandado de Segurança Cível, 119 – Mandado de Segurança Coletivo, 7 – Procedimento Comum Cível, nas competências “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal” e “Colégio Recursal – Recurso Cível”; e nas classes 11875 – Reclamação Pré-processual e 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial nas competências “UDAJ Cível” e “Conciliação”; a classe 14695 – Procedimento do Juizado da Fazenda Pública nas competências “Juizado da Fazenda Estadual”, “Anexo JEFAZ Estadual”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo JEFAZ Municipal”, “UDAJ Cível” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”;
10) os assuntos 14237 – Sistema Financeiro Imobiliário e 14694 – DPVAT vinculados às competências “Acervo Cível”, “Cível”, “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “UDAJ Cível”, “Plantão Cível” (em relação ao código 14237), “Conciliação”, “Colégio Recursal – Recurso Cível”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado Especial Cível”, “Juizado Itinerante”, “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo JEFAZ Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual” e “Anexo JEFAZ Estadual”
11) o assunto 11807 – Tarifas, relativo a discussões sobre tarifas bancárias no âmbito do Direito do Consumidor, vinculado a classes processuais como 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível, 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial e 11875 – Reclamação Pré-processual, organizadas nas competências “Juizado Especial Cível”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado Itinerante”, “UDAJ Cível” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”;
12) os assuntos 13216 – Juros de Mora e 13253 – Período de Graça vinculados à classe 1265 – Precatório nas competências “Acervo Cível”, “Acervo Família e Sucessões”, “Acidente do Trabalho”, “Cível”, “Especial relativo ao idoso”, “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Família e Sucessões”, “Infância e Juventude Cível”, “Registros Públicos”, UDAJ Cível”, “Execução Fiscal Estadual”, “Execução Fiscal Federal”, “Execução Fiscal Municipal”, “Colégio Recursal – Recurso Cível”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado Especial Cível”, “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Estadual” e “Juizado da Fazenda Estadual”;
13) os assuntos 13543 – Taxa SELIC e 14070 – Fazenda Pública, com vinculações entre eles e as classes de liquidação e cumprimento de sentença, de embargos à execução nas competências “Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem”, “Execução Contra a Fazenda”, “Falência e Recuperação Judicial/extrajudicial”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Execução Penal – Multa” e “Colégio Recursal – Recurso Cível”;
14) os assuntos 12973 – Depósito Prévio de Multa Administrativa, 13004 – Legitimidade – Autoridade Coatora, 13019 – Penhora de Salário / Proventos e 13023 – Prazo Decadencial vinculados às classes 1706 – Procedimento Comum Infância e Juventude e 1691 – Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível; pelas classes 120 – Mandado de Segurança Cível, 119 – Mandado de Segurança Coletivo e 7 – Procedimento Comum Cível;
15) os assuntos 13045 – Ação Anulatória e 13150 – Embargos de Terceiro vinculados às classes de carta precatória e de ordem, nas competências “Acervo Cível”, “Acervo Família e Sucessões”, “Acidente do Trabalho”, “Cível”, “Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem”, “Especial relativo ao idoso”, “Execução Contra a Fazenda”, “Falência e Recuperação Judicial/extrajudicial”, “Família e Sucessões”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Infância e Juventude Cível”, “Previdenciário Cível”, “Registros Públicos”, “Precatórias Cíveis”, “UDAJ Cível”, “Execução Penal – Multa”, “Execução Fiscal Estadual”, “Execução Fiscal Federal”, “Execução Fiscal Municipal” e “Colégio Recursal – Recurso Cível”; “Juizado Especial Cível”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado Itinerante” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”;
16) os assuntos 13188 – Impedimento e 13304 – Suspeição vinculados às classes 12080 – Incidente de Impedimento Cível e 12081 – Incidente de Suspeição Cível nas competências “Acervo Cível”, “Acervo Família e Sucessões”, “Cível”, “Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem”, “Execução Contra a Fazenda”, “Falência e Recuperação Judicial/extrajudicial”, “Família e Sucessões”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Previdenciário Cível”, “Registros Públicos”, “UDAJ Cível”, “Execução Fiscal Estadual”, “Execução Fiscal Federal”, “Execução Fiscal Municipal” e “Colégio Recursal – Recurso Cível”; “Juizado Especial Cível”, “Anexo dos Juizados”, e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”;
17) os assuntos 13070 – Astreintes, 13088 – Cabimento / Interesse Processual, 13101 – Competência Territorial, 13219 – Legitimidade Ativa, 13312 – Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e 13319 – Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) para questões ligadas a Ação Civil Pública vinculados à classe 172 – Embargos à Execução nas competências “Acervo Cível”, “Acervo Família e Sucessões”, “Acidente do Trabalho”, “Cível”, “Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem”, “Especial Relativo ao Idoso”, “Execução Contra a Fazenda”, “Falência e Recuperação Judicial/extrajudicial”, “Família e Sucessões”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Colégio Recursal – Recurso Cível” e “UDAJ Cível”;
18) os assuntos 13077 – Autoridade Coatora, 13087 – Cabimento, 13098 – Competência, 13151 – Emenda a Inicial, 13218 – Legitimidade, 13258 – Prazo Decadencial e 13271 – Prova Pré-constituída, para questões ligadas a Mandado de Segurança Coletivo, vinculados à classe 172 – Embargos à Execução nas competências “Acervo Cível”, “Cível”, “Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem”, “Especial Relativo ao Idoso”, “Execução Contra a Fazenda”, “Falência e Recuperação Judicial/extrajudicial”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Registros Públicos” e “Colégio Recursal – Recurso Cível”;
19) os assuntos 13085 – Bloqueio / Desbloqueio de Valores e 13603 – Perda de Eficácia vinculados às classes 12134 – Tutela Cautelar Antecedente e 12135 – Tutela Antecipada Antecedente nas competências “Acervo Cível”, “Acervo Família e Sucessões”, “Cível”, “Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem”, “Execução Contra a Fazenda”, “Falência e Recuperação Judicial/extrajudicial”, “Família e Sucessões”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Registros Públicos”, “UDAJ Cível”, “Plantão Cível”, “Colégio Recursal – Recurso Cível”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado Especial Cível” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”;
20) o assunto 14240 – Matrícula – Ausência de Pré-Requisito, vinculado às classes 7 – Procedimento Comum Cível, 12134 – Tutela Cautelar Antecedente, 12135 – Tutela Antecipada Antecedente, nas competências “Acervo Cível”, “Cível”, “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal” e “Colégio Recursal – Recurso Cível”; às classes 11875 – Reclamação Pré-processual e 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial nas competências “UDAJ Cível” e “Conciliação”; e às classes de tutela provisória, 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível e 14695 – Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nas competências “Juizado Especial Cível”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado da Fazenda Estadual”, “Anexo Jefaz Estadual” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”;
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
