COMUNICADO CG Nº 2143/2021
(Protocolo CPA nº 2021/00037049)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância do Estado de São Paulo que:
1) foram disponibilizadas no sistema informatizado oficial as vinculações entre a classe 1269 – Habeas Corpus Cível e o assunto 9997 – Atos Administrativos, nas competências “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Municipal” e “Plantão Cível”; os assuntos 12509 – Internação involuntária e 12510 – Internação voluntária nas competências “Cível”, “Acervo Cível”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Municipal” e “Plantão Cível”;
2) as medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu o procedimento a fim de contemplar, no âmbito do primeiro grau, as hipóteses de restrição à liberdade que não têm natureza penal;
3) dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
