COMUNICADO CG Nº 185/2020
(Processo CPA nº 2019/181470)
Republicado para incluir o item 6 referente a disponibilização de tarja.
A Corregedoria Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área criminal que:
I) no Sistema SAJ/PG5:
1) sobrevindo informação sobre a identidade indígena da pessoa acusada, ré, condenada ou privada de liberdade deverá ser inserido alerta no processo constando esse dado, cuja retirada enseja falta funcional.
2) em todos os atos processuais deverá constar a informação sobre a identidade indígena da pessoa acusada, ré, condenada ou privada de liberdade, a qual poderá ser inserida de forma manual ou por meio de modelos de grupo, para as unidades com maior incidência.
3) no campo “Complemento” presente na tela de “Cadastro de Partes e Representantes” (aba “Qualificação”, “Editar Cadastro Completo”, nova aba “Qualificação”), a Unidade Judicial deverá informar os detalhes da etnia, língua falada e do grau de conhecimento da língua portuguesa (artigo 3º, § 2º da Resolução nº 287/2019 do CNJ);
4) no termo da audiência de custódia deverá ser inserida a autodeclaração;
5) para fins de inserção dos laudos e relatório na pasta digital do processo foram disponibilizados os seguintes tipos de documento: “Laudo Pericial Antropológico” e “Relatório da Consulta à Comunidade Indígena”.
6) está disponível tarja específica para inserção manual.
II) no Sistema SIVEC: O sistema SIVEC será adequado quanto aos campos, documentos e tabelas. Por ora, na emissão de documentos, as informações de cor/raça, etnia, língua falada, grau de conhecimento da língua portuguesa e autodeclaração deverão ser inseridas em campos de livre preenchimento, conforme as telas atuais do sistema.
III) as orientações dos itens “I” e “II” foram elaboradas conforme a Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça, divulgada pelo Comunicado SPr nº 321/2019 (DJE de 15/08/2019, páginas 01-05), e o manual disponibilizado no link: https://www.cnj.jus.br/cnj-publica-manualsobre-indigenas-processados-criminalmente/
