COMUNICADO CONJUNTO N° 1446/2021
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça,
tendo recebido e apreciado até o momento o ato municipal indicado no
parágrafo único do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, Decreto
Municipal nº 7.401/2021, referente à comarca de Novo Horizonte,
COMUNICAM, para os fins do caput do artigo 3º do Provimento CSM
nº 2603/2021, que não há suspensão de prazos físicos e digitais
na referida comarca.
