(Processo nº 2018/35267)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Varas dos Juizados Especiais Cíveis cujos Anexos Universitários processem feitos da competência do Juizado Especial da Fazenda que, no intuito de melhor organização operacional das atividades cartorárias destes Anexos, foram criadas as competências “44 – Anexo – JEFAZ – Fazenda Municipal” e “45 – Anexo – JEFAZ – Fazenda Estadual”. Informamos que estas novas competências possuem as mesmas classes e assuntos que são vinculadas às competências sob os códigos “46 – Juizado Especial da Fazenda Municipal” e “47 – Juizado Especial da Fazenda Estadual”. Orientamos às unidades que, para solicitar a vinculação das mencionadas competências, deverão enviar um e-mail para spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
