(Processo CPA nº 2020/00008646)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo que:
1) foram disponibilizados no sistema informatizado oficial os assuntos processuais 50297 – Proteção de dados pessoais, subnível da categoria DIREITO CIVIL e 50296 – Proteção de dados pessoais, pertencente à família DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO;
2) a medida se justifica pela necessidade de aprimoramento estatístico em relação ao nível de judicialização envolvendo a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
3) dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
