(Processo CPA nº 2018/00059400)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo que:
1) foram disponibilizados no sistema informatizado oficial a vinculação entre a classe 7 – Procedimento Comum Cível e o assunto 10938 – Citação, nas competências Acervo Cível – Parelheiros, Acervo Família e Sucessões – Parelheiros, Acidente do Trabalho, Cível, Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, Especial Relativo ao Idoso, Execução Contra a Fazenda, Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, Família e Sucessões, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos;
2) o cadastro inicial deverá vir do sistema de peticionamento eletrônico complementado pelo assunto 12407 – Nulidade – Citação Sem Observância das Prescrições Legais, reservado aos pedidos fundados no artigo 280 do Código de Processo Civil;
3) a medida se deve à identificação das ações declaratórias de nulidade de sentença, também conhecidas por querela nullitatis insanabilis, cujo vício insanável recai sobre a falta ou nulidade de citação;
4) o Comunicado SPI nº 01/2019 foi revogado;
5) dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
