COMUNICADO CG Nº 507/2020
(Processo 2019/189888)
A Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.431/2017, na Resolução CNJ nº 299, no Comunicado Conjunto nº 1.948/2018, no Protocolo CIJ nº 00066030/11 e a necessidade de aprimoramento constante do atendimento integrado às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, COMUNICA o estabelecimento do Acordo de Cooperação Técnica nº 114/2019 entre órgãos estaduais, que segue em anexo, e RECOMENDA aos Magistrados com competência na área da Infância e Juventude da Primeira Instância:
1. A implantação de comissão interorganizacional, na comarca, com representantes das áreas de saúde, educação, segurança, psicologia e justiça, com o escopo de aprimoramento contínuo no atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência.
2. Elaboração de documento de cooperação com as atribuições de cada órgão.
3. O estabelecimento de fluxo da rede de atendimento do trabalho integrado e sistêmico para cumprimento do disposto na Lei nº 13.431/2017 e Resolução CNJ nº 299/2019.
4. Estimular, nas comarcas de entrância final, a criação de Centro Integrado de Atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos termos do artigo 28 da Resolução CNJ nº 299/2019.
(16/06/2020)
