Comunicado CG nº 317/2020 (atualizado em 24/08.2020) - REVOGADO PELO COMUNICADO CG Nº 208/2022
Houve atualização em 05/05/2020
Vide atualização em 08/06/2020
Houve atualização em 22/06/2020
Houve atualização em 24/08/2020
Revogado pelo Comunicado CG 208/2022
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