(Processo CPA nº 2017/243358 – Protocolo 2019/136355 - SPI)
Republicado por conter alteração no item “3”.
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que processam feitos da competência da “Família” e informatizadas com o Sistema SAJ/PG5, que até a disponibilização de ferramenta técnica, antes da expedição de qualquer peça processual para transmissão ao BNMP 2.0 - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (mandados, contramandados, alvarás de soltura, certidões de cumprimento, certidões de cadastro excepcional/contingência etc...), a Unidade Judicial, imprescindivelmente, deverá verificar a classe processual cadastrada nos processos, observadas as orientações que seguem:
1) No contexto do Comunicado SPI nº 33/2019 a classe “1112 – Execução de Alimentos” foi anotada como “fora de uso”;
2) A emissão de peças processuais destinadas ao BNMP 2.0, em processos com classes em desuso, inviabiliza a transmissão de dados àquele Banco de Dados do CNJ;
3) Assim, as Unidades Judiciais, antes da emissão de peças destinadas ao BNMP 2.0, deverão, excepcionalmente, atualizar a classe processual “1112 - Execução de Alimentos “, no menu “Andamento/Evolução de Classe”, para as seguintes classes:
12246 – Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos;
12247 – Execução Extrajudicial de Alimentos.
4) Em caso de constatação de insubsistência na transmissão de dados ao BNMP 2.0, a Unidade Judicial deverá abrir chamado técnico pelo canal “Tecnologia da Informação/Atendimento de Informática”, ou link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx
Dúvidas sobre evolução das classes processuais: spi.diagnostico@tjsp.jus.br
Dúvidas sobre o BNMP 2.0: bnmp20@tjsp.jus.br.
