(Processo nº 1976/2) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que relativamente à questão das Perícias Psiquiátricas sobreveio ofício da Chefia de Gabinete da Secretaria da Saúde informando que em atenção ao parecer da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral - Procuradoria Geral do Estado nº 56/2019 estão sendo adotadas providências no âmbito da Secretaria da Saúde para a realização dos pagamentos das perícias já realizadas nos moldes do regulamentado no Decreto Estadual nº 52.909/2008, bem como regularização gradual dos requerimentos de indicação de peritos e pagamentos das perícias já realizadas por profissionais devidamente cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça.
