COMUNICADO CG Nº 2291/2011
PROCESSO Nº 2011/85721
A Corregedoria Geral da Justiça, atendendo solicitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, informa que a referida pasta comunicou não possuir, ainda, condições de implementar o monitoramento eletrônico a que alude a Lei 12.403/11, estando em curso estudos e ações para tal finalidade. Em razão disso, recomenda aos magistrados de 1ª instância que evitem oficiar nesse sentido.
(06, 08 e 09/09/2011)
