(CPA Nº 2018/066471- SPI) A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Magistrados e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que foi disponibilizada a movimentação Código nº 61860-Declarada Sem Efeito a Suspensão Condicional da Pena – SURSIS, para a identificação nos processos das decisões do art. Art. 161 da Lei 7.210/1984.
