(Processo nº 2012/12872) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores responsáveis pelo Plantão Judiciário em Primeira Instância, Advogados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e público em geral que foi disponibilizada no sistema informatizado oficial a vinculação estabelecida entre a classe 355 - Carta Precatória Criminal e o assunto 11786 - Atos executórios, na competência “Plantão Criminal”, para os fins de cadastramento dos alvarás de soltura encaminhados por autoridades judiciárias de outros Estados da Federação, tendo em vista os termos do artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ nº 108/2010.
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