Processo nº 81142/11
A Corregedoria Geral da Justiça determina, a todos os MM. Juízes Criminais do Estado de São Paulo, que remetam, com absoluta urgência e prioridade, às Varas de Execução Penal do Estado de São Paulo, todas as guias de recolhimento que eventualmente não foram juntadas aos respectivos autos e que o façam, impreterivelmente, até o dia 11 de julho de 2011, também determinando aos MM. Juízes das Varas de Execução Penal do Estado de São Paulo que promovam a juntada de documentos, guias de recolhimento e novas sentenças condenatórias aos respectivos processos, de forma a manter este serviço diariamente em ordem, até a realização do “Mutirão Carcerário CNJ/TJSP” no pólo em que inserida a sua Vara de Execução Criminal.
