PLANTÃO JUDICIÁRIO

Segunda Instância

• O que é?
  • O plantão judiciário de 2ª instância é um serviço prestado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para garantir que todas as causas urgentes possam ser apreciadas com rapidez e segurança por Desembargadores.
• Quais as causas que podem ser atendidas?
  • O Plantão Judiciário de 2ª instância destina-se exclusivamente:
    
    a) ao conhecimento dos pedidos de habeas corpus em que figurar como coatora autoridade policial;
    b) ao atendimento de pedidos de cremação de cadáver;
    c) ao conhecimento de requerimento para a realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade;
    d) à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, de pedidos de liberdade em caso de prisão civil e dos casos criminais de comprovada urgência;
    e) à apreciação dos pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida ou à saúde de enfermos;
    f) ao conhecimento de pedidos de autoridade policial para proceder busca domiciliar e apreensão;
    g) ao exame de representação da autoridade policial, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido não possa ser apreciado em dia de expediente forense;
    h) ao conhecimento de casos de apreensão e liberação de crianças e de adolescentes recolhidos pelos agentes da autoridade, e de outras ocorrências envolvendo menores, de comprovada urgência ou necessidade;
    i) – às comunicações de prisão em flagrante delito;
    j) – ao conhecimento de pedidos de arresto de navios estrangeiros surtos em águas nacionais, para garantia de dividas, bem como a conseqüente liberação das embarcações eventualmente retidas no porto;
    l) – ao conhecimento de pedidos de protestos formados a bordo;
    m) – à apreciação de outros casos que, sob risco de prejuízo grave ou de difícil reparação, devam ser decididos, inadiavelmente, fora do horário de expediente forense, exceção feita a incidentes verificados no cumprimento de decisão relativa a direito de visita.
    
    Atenção: o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, sem prejuízo, quando caso, da aplicação do disposto nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil.
    
    Os Desembargadores designados para o plantão terão competência não só para todas as causas acima referentes às suas Seções, como para o exame das questões relativas às matérias judiciais afetas à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça e à Câmara Especial.
    
    Não será efetuada a distribuição de qualquer outro feito que não aqueles acima indicados e não serão realizadas intimações de qualquer natureza, como acórdãos ou decisões isoladas dos relatores, intimações de partes ou advogados, exceção feita às medidas que forem distribuídas e despachadas nos casos previstos nesta Resolução.
• Como funciona?
  • O plantão ocorre em formato virtual, das 9 às 13 horas, e a admissão do peticionamento é das 9 às 12 horas, a ser realizado com a utilização obrigatória do assunto 50295 – Plantão Judicial – 2º Grau e a indicação da Seção competente.
    Se o desembargador de plantão entender que não se trata de medida que reclame imediata tutela, despachará nos autos, determinando sua devolução à Secretaria Judiciária, para distribuição no primeiro dia útil subsequente, nos termos do Regimento Interno.
    Verificado que se trata de tema previsto na competência do plantão, o desembargador de plantão adotará as providências que entenda pertinentes ao caso concreto, ordenando o pronto cumprimento do que venha a ser decidido.
    O pedido será distribuído no primeiro dia útil seguinte ao plantão.
    Atenção: a jurisdição em plantão exaure-se na apreciação do pedido de tutela de urgência formulado, não vinculando ou tornando prevento o magistrado para os demais atos processuais, devendo proceder-se livremente à distribuição dos processos no primeiro dia útil subsequente.
    
• Onde funciona e qual o horário?
  • O plantão ocorre em formato virtual, das 9 às 13 horas, e a admissão do peticionamento é das 9 às 12 horas, a ser realizado com a utilização obrigatória do assunto 50295 – Plantão Judicial – 2º Grau e a indicação da Seção competente (artigo 33 do Regimento Interno e Resolução nº 623/13).
• Resolução Nº OE nº 956/25

Escala do Plantão Judiciário

• Seção de Direito Criminal, Seção de Direito Privado e Seção de Direito Público