CÂMARA ESPECIAL - PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO PRESENCIAL EM 15/12/25 (EPROC)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
4003596-50.2025.8.26.0000
Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
4007456-59.2025.8.26.0000
Relator: Egberto de Almeida Penido

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
4003912-63.2025.8.26.0000
Relator: Egberto de Almeida Penido