CÂMARA ESPECIAL

Comunicado

CÂMARA ESPECIAL - PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO EM 05/12/25 (EPROC)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
1 4012104-82.2025.8.26.0000
Beretta da Silveira (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
2 4005159-79.2025.8.26.0000
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)


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