APELAÇÃO CÍVEL	
1	1000296-89.2020.8.26.0491 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)	
	
HABEAS CORPUS CÍVEL	
2	2204344-69.2024.8.26.0000 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)	
	
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL	
3	0031410-76.2023.8.26.0000 (D)
Relator: Xavier de Aquino (Decano)	
	
AGRAVO DE INSTRUMENTO	
4	2207629-70.2024.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
5	1000691-30.2021.8.26.0238 (D)
Relatora: Silvia Sterman	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
6	1001623-73.2023.8.26.0294 (D)
Relator: Sulaiman Miguel	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
7	1001805-62.2023.8.26.0196 (D)
Relator: Xavier de Aquino (Decano)	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
8	1001881-52.2024.8.26.0099 (D)
Relator: Jorge Quadros	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
9	1001882-37.2024.8.26.0099 (D)
Relator: Jorge Quadros	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
10	1500039-38.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Xavier de Aquino (Decano)	
	
APELAÇÃO CÍVEL	
11	1500154-22.2024.8.26.0286 (D)
Relator: Jorge Quadros	
	
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA	
12	1063667-74.2023.8.26.0506 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar	
	
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL	
13	0021308-58.2024.8.26.0000 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)