Alvará
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Nome
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Alvará
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Descrição
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É uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos.
Ex.: abertura e/ou movimentação de conta bancária, emissão de carteira de identidade, etc.
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Procedimento
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O interessado deverá contratar um advogado para propor uma ação judicial. Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado e ganhe até 3 salários mínimos, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado.
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Local
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Defensoria Pública na Capital : Rua Boa Vista, nº 150 - Centro.
AGENDAMENTO: 0800-7734340
Em outras Cidades: procurar os órgãos competentes, por ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo.
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Horário
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Defensoria Pública na Capital: de segunda à sexta-feira (AGENDAMENTO: 0800-7734340)
Em outras cidades: procurar os órgãos competentes, por ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo. Horário de atendimento dos Fóruns: Advogados e estagiários (de segunda à sexta-feira das 9h às 19h); Público em geral (de segunda à sexta-feira das 12h30 às 19h). (Provimento CSM nº 2163/2014)
Alvará - Infância e Juventude
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Nome
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Alvará - Infância e Juventude
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Descrição
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É uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos relativos ao menor. Ex.: abertura e/ou movimentação de conta bancária, emissão de carteira de identidade, etc.
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Procedimento
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Dirigir-se ao Ofício da Infância e Juventude do Fórum mais próximo da residência do menor, munido dos documentos pessoais dos interessados e comprovante de residência. Neste caso a autorização permitirá a realização de determinadas atividades para as quais havia impedimento.
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Local
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Ofício da Infância e Juventude
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Horário
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Fóruns da Capital: de segunda à sexta-feira, das 12h30 às 19h (público em geral), das 9h às 19h (advogados e estagiários identificados com a carteira da OAB). (Provimento CSM nº 2163/2014).
Alvará de Separação de Corpos
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Nome
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Alvará de Separação de Corpos
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Descrição
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Medida judicial que autoriza a saída de um dos cônjuges (marido ou mulher) ou companheiro do lar conjugal, quando a convivência se torna insustentável.
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Procedimento
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A(o) interessada(o) deve procurar um advogado. Caso não tenha condições financeiras de contratar advogado poderá procurar a Defensoria Pública do Estado ou, nas cidades onde ela não atua, a Ordem dos Advogados do Brasil.
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Horário
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Defensoria Pública na Capital : Rua Boa Vista, nº 150 - Centro.
AGENDAMENTO: 0800-7734340
Em outras Cidades, caso não tenha Defensoria Pública, procurar os órgãos competentes, por ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo.
