Uma compilação de artigos, um clipping de notícias provenientes do meio jurídico e da imprensa especializada, um glossário com os principais termos da lei, bem como
3ª edição, revista e atualizada. Principais alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, quadro comparativo entre a legislação de referência, artigos jurídicos e clipping de notícias, além de
