SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Informativos do Cadip

Informativo CADIP nº 77/2024

Material de interesse da Seção de Direito Público


Informativo CADIP nº 76/2024

Material de interesse da Seção de Direito Público


Informativo CADIP nº 75/2024

Material de interesse da Seção de Direito Público


Informativo CADIP nº 74/2024

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Informativo CADIP nº 73/2024

Material de interesse da Seção de Direito Público


Fornecimento de Medicamentos temas 6 e 1234 STF

Material CADIP sobre a fixação de teses nos temas de repercussão geral nºs 6 e 1234, acerca do fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.


Informativo CADIP nº 72/2024

Material de interesse da Seção de Direito Público


Informativo CADIP nº 71/2024

Material de interesse da Seção de Direito Público


Informativo CADIP nº 70/2024

Material de interesse da Seção de Direito Público


Informativo CADIP nº 69/2024

Material de interesse da Seção de Direito Público


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