2ª Edição ESPECIAL CADIP REGIME DE PRECATÓRIOS (EC's nºs 113 e 114/2021 e Res. CNJ nº 482/2022)
Principais alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nºs 113 e
O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP