Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2026 atualizado até 05/10/2026
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2025 atualizado até 05/10/2026
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2024 atualizado até 05/10/2026
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2026, atualizado até 1º/09/2026.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2025, atualizado até 1º/09/2026.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2024, atualizado até 1º/09/2026.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2023, consolidado.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2022, consolidado.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2021, consolidado.
Quadro Arguições de Inconstitucionalidade 2020, consolidado.
