BOLETINS

Apresentação

A Presidência da Seção de Direito Público divulga, em boletins, as mais recentes alterações na tramitação de recursos que envolvam temas de repercussão geral e repetitivos, bem como IRDR/IAC, inclusive com disponibilização de link que permite consulta integral e direta das decisões.

Pesquisar

Como funciona a pesquisa?

• Uma palavra: digite normalmente. Exemplo: direito
• Várias palavras: sem aspas, serão pesquisadas quaisquer das palavras informadas. Exemplo: direito civil
• Texto exato: utilize aspas para pesquisar a expressão exatamente como informada. Exemplo: "direito civil"
• Números e identificadores: a busca considera o número ou identificador informado. Exemplos: 117, 117/2026 e 2020-117
• Maiúsculas e minúsculas: não fazem diferença. Exemplo: Direito = direito
• A busca deve conter no mínimo 2 caracteres.