SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão de Existência de Repercussão Geral do tema n.1469 - Agente - Penitenciário - Integralidade - Paridade
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão de mérito do tema n. 1225 - Concessionária - Redirecionamento - Execução - Ente - Público - Prescrição
