BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 7/2026

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: decisão da existência de repercussão geral no tema n. 1465 - ICMS - Creditamento - Intermediários - Lei Kandir

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 1369 - ICMS - DIFAL - LC 87/1996 - LC 190/2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Transitado em julgado o tema n. 47 - IRDR - PM - Quinquênio - Base - Cálculo


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