BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 1/2026

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema n. 1266 – ICMS – DIFAL – Anterioridade – LC 190/2022

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Publicado acórdão do tema n. 1317 - Embargos - Extinção - Programa - Parcelamento - Condenação - Honorários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão do IRDR n. 58 - IRDR - Execução - Fiscal - ITBI - Complementar - Coisa - Julgada


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