SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Transitado em julgado o tema n. 1170 - Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa Julgada
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado tema n. 1344 - URV - Cumprimento - Sentença – Limitação – Temporal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão de admissibilidade do IRDR n. 58 - Execução - Fiscal - ITBI - Complementar - Coisa – Julgada
