BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 12/2023

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado Mérito do tema n. 1170 - Juros - Moratórios - Lei 11.960/2009 - Execução - Coisa - Julgada

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado tema n. 1223 - ICMS - Base - Cálculo - PIS/COFINS


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