SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado Acórdão do tema n. 1043 - ACP - Improbidade - Colaboração - Premiada
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em Julgado tema n. 1004 - Desapropriação - Indireta - Legitimidade - Adquirente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Transitado em Julgado IRDR n. 36 - Insalubridade - Termo - Inicial - Curso - Formação - PM
