Conselho Superior da Magistratura aprova criação de duas Câmaras Reservadas aos Planos e Seguros de Saúde
O Conselho Superior da Magistratura aprovou na sua última sessão a criação de duas Câmaras Reservadas aos Planos e Seguros de Saúde, encaminhando a proposta ao Colendo Órgão Especial, a quem cabe a decisão final sobre a criação das Câmaras Reservadas.
A exposição de motivos da proposta feita pela Presidência da Seção de Direito Privado está abaixo para leitura.